Até ao quinquagésimo quinto dia anterior à data da eleição, as comissões de recenseamento procedem à exposição dos cadernos de recenseamento, para efeitos de consulta e reclamação dos interessados. quinquagésimo quinto dia anterior à data da eleição, as comissões de recenseamento procedem à exposição dos cadernos de recenseamento, para efeitos de consulta e reclamação dos interessados (Art. 65º/1 do Código Eleitoral)

As reclamações são apresentadas pelos interessados perante as comissões de recenseamento até ao quinquagésimo dia anterior à data das eleições (65º/2 do codigo Eleitoral

Da decisão das comissões de recenseamento cabe recurso para o tribunal competente no prazo de quarenta e oito horas, oferecendo-se com o requerimento todos os elementos necessários para a apreciação do recurso, devendo as respetivas petições ser entregues nas comissões recenseamento que as envia ao tribunal, imediatamente.

Da decisão das comissões de recenseamento cabe recurso para o tribunal competente no prazo de quarenta e oito horas, oferecendo-se com o requerimento todos os elementos necessários para a apreciação do recurso, devendo as respetivas petições ser entregues nas comissões recenseamento que as envia ao tribunal, imediatamente.

O tribunal decide o recurso, em definitivo, no prazo de três dias, a contar da data da entrada da petição, (...). (65º/5 do código eleitoral)

A partir da publicacao do Decreto Presidencial que designa a data das eleições fica proibida propaganda politica atraves de qualquer meio de publicidade comercial